2. Questões de Concurso

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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Linhares-ES, ao Município compete, concorrente com a União e o Estado, exceto:
Segundo a Lei Orgânica do Município de Linhares-ES, é vedado ao município:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Linhares-ES, analise:


I- O Município, objetivando integrar a organização, planejamento e a execução de funções públicas de interesse regional comum, pode associar-se aos demais Municípios limítrofes e ao Estado.

II- As defesas dos interesses municipalistas ficam asseguradas por meio de associação ou convênio com outros Municípios ou entidades localistas.

III- O Município não tem direito à antecipação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e outros recursos minerais de seu território.


Dos itens acima:

Segundo a Lei Orgânica de Linhares/ES, ao Município compete, concorrente com a União e o Estado, exceto:
Segundo a Lei Orgânica do Município de Linhares/ES, é vedado ao Município:
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