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Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Administrativo
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A posse é exigível nos casos de provimento de cargo por nomeação, razão pela qual não procede o processo administrativo aberto pelo superior hierárquico de João para declarar a nulidade de sua reintegração.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Administrativo
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As regras do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União são inaplicáveis àqueles que ocupam cargos e exercem funções nos TRTs, porque esses são órgãos do Poder Judiciário estadual, e o referido estatuto aplica-se apenas aos servidores federais.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Administrativo
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São requisitos básicos para a investidura em cargo público, entre outros, o gozo dos direitos políticos e a quitação com as obrigações militares e eleitorais.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Administrativo
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Os cargos públicos para provimento em caráter efetivo ou em comissão somente podem ser criados por lei.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Administrativo
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Não será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.