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Concurso:
TCE-RS
Disciplina:
Direito Administrativo
A Administração indireta pode ser estruturada por meio da
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, relativo à responsabilidade civil do Estado, aos serviços públicos e às organizações da sociedade civil de interesse público.
Compete ao Ministério da Justiça expedir certificado às entidades interessadas em obter qualificação como organização da sociedade civil de interesse público.
Concurso:
TCE-SE
Disciplina:
Direito Administrativo
Integram a Administração Indireta do Estado
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
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Uma OSCIP que receba recursos financeiros oriundos de termo de parceria com o governo do DF estará obrigada a seguir a Lei de Licitações da administração pública para comprar com esses recursos.
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
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Uma agência reguladora está sujeita ao controle finalístico do ministério correspondente à sua área de atuação.