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Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão DESATUALIZADA
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Observados os princípios da administração pública, a empresa pública pode ter regime específico de contratos e licitações, sujeitando-se os atos abusivos praticados no âmbito de tais procedimentos licitatórios ao controle por meio de mandado de segurança.
No que se refere à organização administrativa, é correto afirmar:
Concurso:
PGE-AP
Disciplina:
Direito Administrativo
Em relação ao Estatuto Jurídico das Empresas Públicas, das Sociedades de Economia Mista e suas subsidiárias,
Concurso:
PGE-AP
Disciplina:
Direito Administrativo
No tocante às regras típicas do regime jurídico administrativo, é sabido que nem todas se aplicam às empresas estatais – assim consideradas as empresas públicas e as sociedades de economia mista –, em vista da natureza jurídica de direito privado que tais entidades ostentam. Todavia, toda empresa estatal deve observar
Concurso:
PGE-AM
Disciplina:
Direito Administrativo
O regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista que desempenham atividade econômica em sentido estrito estabelece que
