2. Questões de Concurso

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Com relação aos poderes administrativos, assinale a opção correta.
Agentes do órgão estadual ambiental, no exercício de suas funções, realizaram diligência em posto distribuidor de combustível e constataram diversas irregularidades, como ausência de licença ambiental e ocorrência de danos ambientais consistentes em contaminação do solo. Após regular tramitação de processo administrativo, foram aplicadas sanções legais de natureza administrativa ao infrator, como multa e interdição. No caso em tela, a atuação do órgão estadual ambiental foi baseada no chamado pela doutrina de poder administrativo:

A atuação do Estado, no exercício do poder de polícia, provocando danos na coisa, com objetivo de remover perigo iminente, sem que o dono da coisa seja culpado do perigo,

No exercício do poder de polícia administrativa, o Município, segundo orientação Sumulada do STF,
O poder conferido à autoridade superior para julgar o auto de infração e alterar o valor da multa aplicada decorre da
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