Questões de Concurso

Concurso: MPE-RJ

Concurso: MPE-RJ
Cargo: Analista Ministerial - Administrativo
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FUJB

Cargo:

Analista Ministerial - Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC110278

Dificuldade: Médio

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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O princípio da proteção da confiança legítima:

(a)

é ligado ao direito privado, que não se mostra compatível com a supremacia do interesse público;

(b)

envolve mitigação inaceitável do princípio da legalidade administrativa;

(c)

não é reconhecido, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, como um princípio de estatura constitucional;

(d)

pode ser caracterizado como a dimensão subjetiva do princípio da segurança jurídica, podendo envolver a manutenção de atos ilegais em vigor;

(e)

pode ser resumido à proteção do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada.

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Concurso: MPE-RJ

Concurso: MPE-RJ
Cargo: Analista Ministerial - Administrativo
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FUJB

Cargo:

Analista Ministerial - Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC110268

Dificuldade: Muito difícil

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Assinale a alternativa correta

(a)

a sustação legislativa de atos regulamentares que desbordem dos seus limites é suscetível de controle de constitucionalidade;

(b)

o controle jurisdicional da Administração só é possível após o exaurimento das instâncias administrativas pelo interessado;

(c)

cabe habeas corpus contra o ato que decreta a prisão disciplinar de servidor militar;

(d)

o duplo grau obrigatório de jurisdição só é cabível quanto a sentenças proferidas contra a Administração direta;

(e)

segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as prerrogativas processuais da Fazenda Pública são incompatíveis com o princípio da isonomia.

Concurso: MPE-RR

Concurso: MPE-RR
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC106515

Dificuldade: Médio

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Com relação aos poderes da administração pública, assinale a opção correta de acordo com o entendimento do STJ e da doutrina.

(a)

O exercício do poder de polícia é passível de delegação a pessoa jurídica de direito privado, a qual somente poderá aplicar sanções administrativas ao administrado quando o ato praticado estiver previamente definido por lei como infração administrativa.

(b)

O ato administrativo decorrente do exercício do poder de polícia é autoexecutório porque dotado de força coercitiva, razão pela qual a doutrina aponta ser a coercibilidade indissociável da autoexecutoriedade no ato decorrente do poder de polícia.

(c)

A administração pública, no exercício do poder de limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público, pode condicionar a renovação de licença de veículo ao pagamento de multa, ainda que o infrator não tenha sido notificado.

(d)

O termo inicial do prazo prescricional da ação disciplinar é a data em que o fato foi praticado.

(e)

Nas situações em que a conduta do investigado configure hipótese de demissão ou cassação de aposentadoria, a administração pública dispõe de discricionariedade para aplicar penalidade menos gravosa que a de demissão ou de cassação.

Concurso: MPE-MG

Concurso: MPE-MG
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

MPE-MG

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC100182

Dificuldade: Muito difícil

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Sobre o princípio da boa-fé, no âmbito da administração pública, é INCORRETO afirmar:

(a)

O postulado da boa-fé detém presunção juris tantum.

(b)

É apropriado dizer que os principios da boa-fé e da segurança jurídica são excludentes.

(c)

Com base nos princípios da confiança, lealdade e verdade, que constituem elementos materiais da boa-fé, é possível temperar o princípio da estrita legalidade.

(d)

É admissivel afirmar que os postulados da boa-fé e da segurança jurídica visam obstar a desconstituição injustificada de atos ou situações jurídicas.

Concurso: MPE-AM

Concurso: MPE-AM
Cargo: Agente de Apoio - Administrativo
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Agente de Apoio - Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC97759

Dificuldade: Médio

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A respeito dos princípios aplicáveis à Administração pública, é correto afirmar que

(a)

o princípio da legalidade impede a edição de atos discricionários que pressupõem a avaliação de conveniência e oportunidade.

(b)

a supremacia do interesse público sobre o privado autoriza o afastamento do princípio da legalidade.

(c)

o princípio da eficiência, introduzido pela Emenda Constitucional n^o 19/98, afasta a necessidade de concurso público para admissões por sociedades de economia mista.

(d)

o princípio da segurança jurídica impede a Administração de anular os atos que já tenham produzido efeito contra terceiros.

(e)

o princípio da moralidade administrativa não se resume a observância dos requisitos legais para a prática do ato administrativo.

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