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Três anos após a concessão de licença para construir, a Administração passa a entender que o ato concessivo da licença foi praticado por autoridade incompetente.
A Administração deve:

O princípio da proteção da confiança legítima:

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Assinale a alternativa correta
Com relação aos poderes da administração pública, assinale a opção correta de acordo com o entendimento do STJ e da doutrina.
Sobre o princípio da boa-fé, no âmbito da administração pública, é INCORRETO afirmar: