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Concurso:
MPE-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
Três anos após a concessão de licença para construir, a Administração passa a entender que o ato concessivo da licença foi praticado por autoridade incompetente.
A Administração deve:
A Administração deve:
Concurso:
MPE-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
Concurso:
MPE-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta
Concurso:
MPE-RR
Disciplina:
Direito Administrativo
Com relação aos poderes da administração pública, assinale a opção correta de acordo com o entendimento do STJ e da doutrina.
Concurso:
MPE-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre o princípio da boa-fé, no âmbito da administração pública, é INCORRETO afirmar: