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817 Questões de concurso encontradas

817 resultados
Página 5 de 164

Questões por página:

Concurso: PM-SC

Concurso: PM-SC
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

IOBV

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Médio

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Acerca do processo administrativo (disposições da Lei 9.784/99), assinale a opção incorreta:

(a)

A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

(b)

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

(c)

O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência. A aplicação do disposto neste artigo não poderá acarretar gravame à situação do recorrente.

(d)

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.

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Concurso: PM-PI

Concurso: PM-PI
Cargo: Curso de Formação de Sargento
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

NUCEPE

Cargo:

Curso de Formação de Sargento

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Médio

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Conforme a Lei 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal), são legitimados como interessados no processo administrativo, EXCETO.

(a)

Pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.

(b)

Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

(c)

As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais.

(d)

As pessoas legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

(e)

As associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

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Concurso: PM-PI

Concurso: PM-PI
Cargo: Curso de Formação de Sargento
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

NUCEPE

Cargo:

Curso de Formação de Sargento

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Difícil

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Conforme a Lei 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal) aplicada subsidiariamente a todos os entes políticos podemos afirmar, EXCETO.

(a)

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

(b)

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 04(quatro) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

(c)

Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

(d)

No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento

(e)

Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.

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Concurso: PM-PI

Concurso: PM-PI
Cargo: Curso de Formação de Cabos
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

NUCEPE

Cargo:

Curso de Formação de Cabos

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Fácil

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Segundo a lei 9.784/99, o particular que requereu a instauração de processo administrativo:

(a)

não pode desistir do processo;

(b)

pode desistir do processo, gerando necessariamente sua extinção;

(c)

pode desistir do processo, competindo à autoridade processante a faculdade discricionária de aceitar a desistência ou não, por seu livre convencimento;

(d)

pode desistir do processo, o qual no entanto poderá prosseguir se o interesse público assim o justificar;

(e)

apenas poderá desistir do processo se obtiver autorização judicial.

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Concurso: PM-PI

Concurso: PM-PI
Cargo: Curso de Formação de Cabos
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

NUCEPE

Cargo:

Curso de Formação de Cabos

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Fácil

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Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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A lei 9.784/99 que regula os processos administrativos prevê que a competência é:

(a)

irrenunciável e nunca pode ser delegada nem sofrer avocação;

(b)

irrenunciável, mas pode, em certos casos, ser delegada e, excepcionalmente, sofrer avocação temporária;

(c)

renunciável apenas nas hipóteses de delegação e de avocação, para as quais é dispensada qualquer justificação;

(d)

renunciável apenas nos casos de livre delegação, pois a avocação não implica renúncia por ser originária de hierarquia superior;

(e)

renunciável, seja nos casos de livre delegação, seja nos de avocação, seja nos de substituição de um órgão por outro.

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