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Questão DESATUALIZADA
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional e responsável por proteger o cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. O mandato dos conselheiros é de 4 anos e o mesmo pode ser reconduzido
A Política de Assistência Social exerce um protagonismo no atendimento a adolescentes autores de ato infracionais, ofertando uma rede de proteção composta por serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade. De acordo com esta política, tais serviços têm caráter
As diversas configurações familiares revelam a complexidade dessa instituição, pois a mesma é construída e reconstruída nas relações entre seus membros, cotidianamente, e em todas as esferas da sociedade. Sendo assim, é correto afirmar que a família contribui para a
A Constituição Federal de 1988 estabelece a Proteção Integral à Criança e ao Adolescente como responsabilidade da família, sociedade e do Estado. Anos depois o ECA reafirma a responsabilidade estatal como provedor pela proteção desse segmento. Essa nova perspectiva de proteção social procurou superar um modelo
De acordo com a Lei Federal n° 12.318/2010, a prática de ato de alienação parental fere direito fundamental da criança ou do adolescente de convivência familiar saudável e prejudica a realização de afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar; constitui, ainda, abuso moral contra criança ou adolescente e descumprimento dos deveres inerentes à autoridade parental ou decorrentes de tutela ou guarda. Caracterizados como atos típicos de alienação parental, a mesma lei, em seu artigo 6°, define que, sem prejuízo da decorrente responsabilidade civil ou criminal e segundo a gravidade do caso, o Juiz poderá
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