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24 Questões de concurso encontradas
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Concurso:
MPE-AM
Disciplina:
Direito Administrativo
O recurso administrativo da revisão, no âmbito da Administração Pública, consiste em
Concurso:
TRT - 7ª Região (CE)
Disciplina:
Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, prevê o cabimento de recurso administrativo contra decisões e atos proferidos pela Administração Pública. Com relação ao direito de interposição de recurso,
Concurso:
Prefeitura de São Carlos - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
É correto afirmar que no processo administrativo disciplinar instaurado contra servidor público civil da União:
Concurso:
SAD - MS
Disciplina:
Direito Administrativo
No que tange ao processo administrativo (Lei Federal nº 9.784/1999) e aos agentes públicos, julgue o item a seguir.
Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, sendo que, dessa revisão, não poderá resultar agravamento da sanção.
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca da decadência no âmbito da Administração, julgue o item subsequente.
O exaurimento do prazo para que o interessado oferte reclamação, espécie de recurso administrativo, em processo administrativo acarreta a decadência, não a prescrição do direito de reclamar.
