Questões de Concurso

Conceder-se-á mandado de injunção sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, ainda que amparado por “habeas-corpus" ou “habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou pelo abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação na Assembleia Legislativa do Estado.

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

O Habeas Corpus é remédio utilizado contra ameaça ou privação ilegal do direito de locomoção.

O Habeas Corpus só pode ser impetrado contra ato de Autoridade Pública, denominada de Coatora.

Só o próprio lesado ou ameaçado no seu direito de ir e vir pode impetrar Habeas Corpus em seu favor.

Tanto o Habeas Corpus liberatório quanto o preventivo são aplicáveis nas mesmas circunstâncias.

É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.

A ação popular será proposta, também, contra os beneficiários do ato impugnado.

A pessoa jurídica de direito público, cujo ato seja objeto de ação popular, poderá, a juízo de seu representante, atuar ao lado do autor ou defender o ato impugnado, desde que assim recomende o interesse público.

O Ministério Público acompanhará a ação, sendo-lhe vedado assumir a defesa do ato impugnado ou de seus autores.

Serão réus na ação popular as autoridades que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado.

Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.

Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.

O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.

Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso de ação própria.

Concessão de mandado de segurança produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito.

proteger direito líquido e certo;

retificar dados;

proteger a liberdade de locomoção;

permitir o exercício de direitos ainda não regulamentados;

assegurar o direito à liberdade de expressão.