Questões de Concurso

encampação.

autorização.

permissão.

reversão.

delegação.

Concessão patrocinada é aquela que requer, adicionalmente, à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

Nos termos das regras da Lei de Licitações Públicas, contratos de prestação de serviços contínuos, considerados possíveis de prorrogação, devem vigorar por mais de cinco anos

A opção de aplicação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC – não afasta as normas contidas na lei de licitações públicas.

O Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC – limita-se à aplicação em obras do Plano de Aceleração do Crescimento – PAC – e obras da Copa das Confederações de 2013 e Copa do Mundo de 2014, bem como Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.

Os órgãos e entidades da administração pública federal podem aderir à ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade municipal, distrital ou estadual.

Se uma empresa apresentar-se como licitante para firmar contrato de concessão e, na fixação da tarifa apresentada como proposta, estiverem incluídos subsídios específicos que a empresa possua, não disponíveis para os demais licitantes, nesse caso, a proposta deverá ser analisada.

Diante do princípio da indisponibilidade do interesse público, o contrato de concessão não poderá prever o emprego de mecanismos privados para a resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, como a arbitragem.

Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido e cabe-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.

Nas concessões de parcerias público-privadas, não se admite a emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto em relação às obrigações pecuniárias da administração pública.

A constituição da sociedade de propósito específico dar-se-á após a celebração do contrato de concessão, no âmbito das parcerias público-privadas.