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Concurso:
Correios
Disciplina:
Direito Administrativo
No que se refere aos contratos celebrados pela administração pública, julgue os seguintes itens.
O pedido de recuperação judicial formulado por empresa concessionária de serviço público, com fundamento na Lei de Falências, é suficiente para a declaração de caducidade e constitui hipótese de extinção do contrato de concessão.
O pedido de recuperação judicial formulado por empresa concessionária de serviço público, com fundamento na Lei de Falências, é suficiente para a declaração de caducidade e constitui hipótese de extinção do contrato de concessão.
Concurso:
MPE-PI
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca da classificação dos serviços públicos, julgue o seguinte item.
Consideram-se serviços públicos coletivos (uti universi) aqueles que têm por finalidade a satisfação individual e direta das necessidades dos cidadãos, como são os de energia elétrica domiciliar e os de uso de linha telefônica
Consideram-se serviços públicos coletivos (uti universi) aqueles que têm por finalidade a satisfação individual e direta das necessidades dos cidadãos, como são os de energia elétrica domiciliar e os de uso de linha telefônica
Concurso:
PGFN
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca das parcerias público privadas, assinale a opção correta.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Ao Poder Público incumbe a prestação dos serviços públicos, diretamente ou sob regime de concessão, sempre através de licitação.
Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito Administrativo
O Município de Aracajú pretende delegar à iniciativa privada a prestação do serviço municipal de transporte coletivo de passageiros. Após estudos técnicos e econômico-financeiros, resolveu fazê-lo por meio de concessão comum de serviço público, disciplinada pela Lei no 8.987/1995. Para tanto, é necessário, entre outras providências,
