Questões de Concurso

A anulação do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que esse instrumento, ordinariamente, deveria produzir; desconstitui os já produzidos e impede o ressarcimento do contratado pelo objeto realizado.

A permissão de serviços públicos, caracterizada pela discricionariedade, unilateralidade e precariedade, autoriza a rescisão unilateral pelo poder permissionário.

Embora suscetíveis de usucapião, as terras públicas só poderão ser alienadas e seu uso concedido em área superior a 2.500 ha, com prévia aprovação do Congresso Nacional.

O tombamento não obriga a indenização, mesmo que acarrete despesas extraordinárias ao proprietário do imóvel.

De acordo com o entendimento pacificado no âmbito do STJ, o MP tem legitimidade ativa ad causam para ajuizar ACP, objetivando o ressarcimento de prejuízos causados ao erário, por ato de improbidade administrativa, desde que o faça no prazo prescricional de cinco anos.

os serviços de distribuição de energia elétrica domiciliar são custeados por tarifa, enquanto que os de coleta de esgoto sanitário e distribuição de água domiciliar por taxa ou tarifa, dependendo da espécie de fruição.

os serviços de telefonia são custeados por tarifa, enquanto que os de energia elétrica domiciliar são custeados mediante taxa ou pelos impostos gerais.

tanto os serviços de coleta de esgoto sanitário e os de distribuição de água domiciliar são custeados por imposto, enquanto que os de coleta de lixo são custeados por preço público.

a taxa remuneratória dos serviços públicos deve ser estabelecida por decreto do Chefe do Executivo, enquanto que o valor do preço público deve ser criado ou aumentado por lei.

a taxa e a tarifa, sendo ou não subsidiada a prestação do serviço, nunca estão sujeitas ao princípio da compensação face à natureza do serviço público.

Nos contratos de parcerias público-privadas, é admissível cláusula que preveja a transferência do controle da sociedade de propósito específico para os seus financiadores, com o objetivo de promover a sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da prestação dos serviços.

Somente na hipótese de atraso superior a 120 (cento e vinte) dias dos pagamentos devidos pela Administração, e salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, poderá o contratado para execução de obras, serviços ou fornecimento, suspender o cumprimento de suas obrigações contratuais.

Na greve, em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da paralisação.

O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes, mediante prévia notificação do concessionário para exercício do direito de defesa.

A inexecução total ou parcial do contrato de concessão permite a encampação do serviço concedido, precedida tal medida da verificação da inadimplência da concessionária, em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.

Admite-se, excepcionalmente, delegação do exercício do poder de polícia ao parceiro privado, quando se tratar da concessão administrativa.

Para a contratação de parcerias público-privadas, exige-se licitação na modalidade de concorrência.

A exigência de autorização legislativa específica não se aplica à concessão administrativa.

Estende-se a todos os âmbitos: federal, estadual, distrital e municipal.

A concessão patrocinada admite, como parceiro privado, consórcio de empresas.

para o fomento de atividade particular de interesse público, o procedimento adequado e indispensável é a licitação, a ser realizada na modalidade concorrência.

ao revés da atividade de polícia administrativa, a prestação de serviços públicos em sentido estrito não admite atuação coativa pela administração pública.

por seu caráter indivisível, o exercício do poder de polícia pela administração somente pode ser custeado por meio de impostos.

em face da intangibilidade do direito de propriedade, a demolição de obra particular irregular pela administração pública está sujeita à reserva de jurisdição, sendo a execução de tal medida dependente de autorização judicial.

na prestação de serviços públicos em regime de concessão ou permissão, as tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.