Questões de Concurso

A respeito da permissão e concessão de serviço público reguladas pela Lei Federal nº 8.987/1995, assinale a alternativa correta.

O fornecimento de energia elétrica individual domiciliar pode ser classificado como serviço público

A respeito da permissão e concessão de serviço público reguladas pela Lei Federal nº 8.987/1995, assinale a alternativa correta.

Segundo a doutrina majoritária, a respeito da permissão de serviço público, é correto afirmar:

De acordo com a Lei nº 11.079/2004, é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:
I. cujo período de prestação de serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; II. cujo valor do contrato seja inferior a dez milhões de reais; III. que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e a instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)