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Concurso:
MPE-MS
Disciplina:
Direito Administrativo
Com relação aos temas revogação e anulação dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.
Concurso:
MPE-PA
Disciplina:
Direito Administrativo
No tocante à revogação dos atos administrativos, é correto afirmar que
Concurso:
MPE-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
No que concerne ao instituto da revogação do ato administrativo, é correto afirmar que
Concurso:
MPE-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
A Administração Pública pretende revogar ato administrativo sob o fundamento de que apresenta ilegalidade em seu objeto. Nesse caso,
Concurso:
MPE-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
Analise as seguintes assertivas acerca do ato administrativo:
I. A anulação é o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade, podendo ser feita pela Administração Pública, com base no seu poder de autotutela, ou pelo Poder Judiciário.
II. A revogação é prerrogativa da Administração Pública para atender a motivos de conveniência e oportunidade.
III. A revogação é ato administrativo discricionário da Administração e gera efeitos ex tunc.
IV. Tanto os atos discricionários quanto os atos vinculados podem ser objeto de revogação.
V. A revogação pressupõe a existência de um ato ilegal.
Estão corretas as assertivas
I. A anulação é o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade, podendo ser feita pela Administração Pública, com base no seu poder de autotutela, ou pelo Poder Judiciário.
II. A revogação é prerrogativa da Administração Pública para atender a motivos de conveniência e oportunidade.
III. A revogação é ato administrativo discricionário da Administração e gera efeitos ex tunc.
IV. Tanto os atos discricionários quanto os atos vinculados podem ser objeto de revogação.
V. A revogação pressupõe a existência de um ato ilegal.
Estão corretas as assertivas
