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Concurso:
PC-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
Os atos administrativos que regulam quantidade indeterminada de pessoas em idêntica situação jurídica são classificados como
Concurso:
PC-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
O ato por meio do qual o presidente da República expede normas administrativas necessárias à execução da lei é denominado
Concurso:
PC-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
A necessidade de ser expressamente indicada na lei a atividade a ser exercida, descentralizadamente, pela entidade da administração indireta evidencia a obediência ao princípio
Concurso:
PC-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
O dever de a administração gerir, conservar e velar pelos bens públicos em prol da coletividade advém do princípio da
Concurso:
PC-RO
Disciplina:
Legislação Estadual
De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, a forma originária de provimento dos cargos públicos é