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É hipótese de novação:
Segundo o princípio da pas de nullité sans grief,
Assinale a alternativa correta:
De acordo com a doutrina de Pedro Lenza, na obra Direito Constitucional Esquematizado, a Constituição Federal atual pode ser classificada como :
A respeito dos serviços prestados pelas entidades públicas, assinale a alternativa correta.