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1.472 Questões de concurso encontradas

1.472 resultados
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Questões por página:

Concurso: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS)

Concurso: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS)
Cargo: Engenheiro Civil
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

IBGP

Cargo:

Engenheiro Civil

Disciplina: Legislação Estadual

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Nos termos do Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

A Presidência do Tribunal de Justiça é exercida por um Desembargador, eleito por dois anos, sendo permitida uma reeleição.

(b)

A Corregedoria-Geral da Justiça é órgão de fiscalização, disciplina a orientação administrativa, com jurisdição em todo o Estado, e é presidida por um Desembargador, com o título de Corregedor-Geral da Justiça, auxiliado por Juízes-Corregedores.

(c)

Ao Corregedor-Geral, além da incumbência da correição permanente dos serviços judiciários de primeira e segunda instâncias, zelando pelo bom funcionamento da Justiça, compete exercer as atribuições deferidas em lei e no Regimento Interno do Tribunal de Justiça.

(d)

Das decisões originárias do Corregedor-Geral, salvo disposição em contrário, cabe recurso para o Conselho da Magistratura, no prazo de quinze dias, a partir do conhecimento da decisão pelo interessado.

(e)

O Corregedor-Geral da Justiça será substituído, em suas férias, licenças e impedimentos, pelo Vice-Presidente.

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Concurso: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS)

Concurso: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS)
Cargo: Engenheiro Civil
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

IBGP

Cargo:

Engenheiro Civil

Disciplina: Legislação Estadual

Dificuldade em análise

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Nos termos do Estatuto e Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul, é PROIBIDO ao servidor:

(a)

Entregar-se a atividades político-partidárias.

(b)

Participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil ou exercer comércio, inclusive na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

(c)

Atuar, como procurador ou intermediário junto à repartição pública, para tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau e do cônjuge.

(d)

Exercer ou permitir que subordinado exerça atribuições diferentes das definidas em lei ou regulamento como próprias do cargo ou função, ressalvados os encargos de chefia e as comissões legais.

(e)

Exercer direção ou gerência de cooperativas.

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Concurso: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS)

Concurso: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS)
Cargo: Engenheiro Civil
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

IBGP

Cargo:

Engenheiro Civil

Disciplina: Legislação Estadual

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Sobre a responsabilidade do servidor público, disciplinada pelo Estatuto e Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul, é INCORRETO afirmar que:

(a)

A responsabilidade civil do servidor público pode decorrer de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que importe em prejuízo à Fazenda Estadual ou a terceiros.

(b)

A indenização de prejuízo causado ao erário será liquidada preferencialmente mediante desconto em parcelas mensais não excedentes a 30% da remuneração, subsídio ou proventos do servidor. Na impossibilidade do desconto, mediante outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.

(c)

A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

(d)

As sanções civis, penais e administrativas poderão acumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, assim como as instâncias civil, penal e administrativa.

(e)

Tratando-se de dano causado a terceiros, o servidor responderá perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

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Concurso: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS)

Concurso: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS)
Cargo: Engenheiro Civil
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

IBGP

Cargo:

Engenheiro Civil

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

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Alternativa D

Alternativa E

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Sobre os institutos da dispensa e da inexigibilidade de licitação, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

A inexigibilidade de licitação caracteriza-se pela circunstância de que, em tese, poderia o procedimento ser realizado, mas que, pela particularidade do caso, decidiu o legislador não o tornar obrigatório.

(b)

A dispensa de licitação caracteriza-se pela inviabilidade de realização do certame em razão da inviabilidade de competição.

(c)

Nas hipóteses de inexigibilidade e dispensa de licitação, se comprovado superfaturamento, o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável respondem solidariamente pelos danos causados, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

(d)

Os casos de dispensa de licitação enumerados pelo legislador são exemplificativos, podendo, em casos excepcionais, ser ampliados pelo administrador, desde que atendido o interesse público.

(e)

Em caso de inexigibilidade de licitação, é dispensável a abertura de processo administrativo para justificar e motivar a não realização da concorrência.

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Concurso: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS)

Concurso: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS)
Cargo: Engenheiro Civil
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

IBGP

Cargo:

Engenheiro Civil

Disciplina: Direito Digital

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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A Lei Geral de Proteção de Dados constitui um importante avanço legislativo em matéria de proteção dos dados pessoais. Sobre o consentimento, assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

O tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização.

(b)

É dispensada a exigência do consentimento para os dados tornados manifestamente públicos pelo titular, resguardados os seus direitos e a necessidade de observância aos princípios previstos na Lei Geral de Proteção de Dados.

(c)

A eventual dispensa da exigência do consentimento não desobriga os agentes de tratamento das demais obrigações legais, especialmente da observância dos princípios gerais de proteção de dados e da garantia dos direitos do titular.

(d)

O consentimento deverá ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular, cabendo a este o ônus da prova de que o consentimento não foi obtido em conformidade com a legislação. O consentimento pode ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa do titular, por procedimento gratuito e facilitado.

(e)

Caso o consentimento seja fornecido por escrito, esse deverá constar de cláusula destacada das demais cláusulas contratuais.

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