Questões de Concurso

Concurso: TJ-RO

Concurso: TJ-RO
Cargo: Notário e Registrador - Provimento
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

IESES

Cargo:

Notário e Registrador - Provimento

Disciplina: Direito Tributário

FC259247

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Nos termos da Constituição Federal, é vedado à União, EXCETO:

(a)

Utilizar tributo com efeito de confisco.

(b)

Instituir, na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária.

(c)

Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

(d)

Instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos Estados e Municípios.

Concurso: TJ-RO

Concurso: TJ-RO
Cargo: Notário e Registrador - Provimento
Ano: 2017

Ano:

2017

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IESES

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Notário e Registrador - Provimento

Disciplina: Direito Tributário

FC259246

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Analise as sentenças abaixo e assinale a opção correta considerando as disposições expressas do Código Tributário Nacional acerca das hipóteses que suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I. A moratória e a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

II. O depósito parcial do montante e o parcelamento.

III. A concessão de medida liminar ou tutela antecipada em ação judicial.

(a)

Todas as alternativas estão corretas.

(b)

Apenas as alternativas II e III estão corretas.

(c)

Apenas a alternativa II está correta.

(d)

Apenas as alternativas I e III estão corretas.

Concurso: TJ-RO

Concurso: TJ-RO
Cargo: Notário e Registrador - Provimento
Ano: 2017

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2017

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IESES

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Disciplina: Direito Tributário

FC259245

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Sobre o sujeito passivo da obrigação tributária, assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

A capacidade tributária passiva possui como condição a existência de capacidade civil do sujeito, nos termos da legislação civil.

(b)

A capacidade tributária passiva independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

(c)

Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

(d)

Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.

Concurso: TJ-RO

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Cargo: Notário e Registrador - Provimento
Ano: 2017

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2017

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IESES

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Disciplina: Direito Tributário

FC259244

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Com base no Código Tributário Nacional, assinala a alternativa correta sobre o Crédito Tributário e sua constituição:

(a)

O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

(b)

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei vigente na data do lançamento.

(c)

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não pode ser alterado em hipótese alguma por iniciativa de ofício da autoridade administrativa.

(d)

A constituição do crédito tributário pelo lançamento, não é de competência privativa da autoridade administrativa.

Concurso: TJ-RO

Concurso: TJ-RO
Cargo: Notário e Registrador - Provimento
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

IESES

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Notário e Registrador - Provimento

Disciplina: Direito Tributário

FC259243

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Considerando as normas gerais de direito tributário estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, pode-se afirmar o seguinte sobre a “legislação tributária”, EXCETO que:

(a)

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.

(b)

A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros, passados (cuja ocorrência já esteja completa) e aos pendentes, cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa.

(c)

A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado o previsto no Código Tributário Nacional.

(d)

O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

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