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A respeito das estatais - empresas públicas e sociedades de economia mista, é correto afirmar que:
Conforme a legislação aplicada ao tema concessão de serviço público, são formas de extinção dos contratos de concessão:
Acerca do regime jurídico do ato administrativo, é correto afirmar que o(a):
Com relação ao tema controle, o Brasil adotou o sistema de jurisdição única. Desta forma, quais são as espécies de controle judicial previstas na nossa Constituição Federal?
No que diz respeito ao instituto dos atos administrativos, é correto afirmar que: