Questões de Concurso

Concurso: PM-RJ

Concurso: PM-RJ
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

IBADE

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Constitucional

FC291857

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

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As alternativas não aparecem

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Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Assinale a alternativa que exemplifica uma norma formalmente - e não materialmente - constitucional.

(a)

A casa á asilo inviolável do individuo. ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre.

(b)

O ensino da História do Brasil levará em conta as contribuições das diferentes culturas e etnias para a formação do povo brasileiro.

(c)

Toda pessoa tem direito ao nome. nele compreendidos o prenome e o sobrenome.

(d)

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

(e)

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

Concurso: PM-RJ

Concurso: PM-RJ
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

IBADE

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Constitucional

FC291856

Dificuldade: Fácil

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A doutrina não é unívoca quanto à natureza jurídica da Constituição, vez que pode ser analisada tradicionalmente pelos sentidos sociológico, jurídico e político. Assinale a alternativa que corretamente define o sentido sociológico.

(a)

A concepção sociológica, elaborada por Carl Schmitt, entende que a Constituição é concebida à luz dos princípios do direito natural, especificamente dos direitos fundamentais.

(b)

A concepção sociológica, formulada por Hans Kelsen, entende que a Constituição é a lei fundamental da organização estatal, sendo dividida em dois sentidos: lógico-jurídico e jurídico-positivo.

(c)

A concepção sociológica, formulada por Ferdinand Lassalle, entende que a Constituição é a soma dos fatores reais de poder, isto é, o conjunto de forças de índole política, econômica e religiosa que condicionam o ordenamento jurídico de uma determinada sociedade.

(d)

A concepção sociológica, elaborada por Michele Ainis, entende que a Constituição é o conjunto de normas constitucionais referentes à educação, ao ensino e ao desporto.

(e)

A concepção sociológica, cunhada por Victor Cathrein, entende que a Constituição é fruto de uma decisão política fundamental, isto é, a vontade manifestada pelo titular do poder constituinte.

Concurso: PM-RJ

Concurso: PM-RJ
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

IBADE

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Administrativo

FC291855

Dificuldade: Difícil

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Assinale a opção correta acerca dos poderes disciplinar, hierárquico, regulamentar e de polícia.

(a)

Polícia administrativa possui o atributo da imperatividade, sendo usado nas hipóteses de autorização legal.

(b)

Decisão do Tribunal de Contas da União, em sede de licitação, não se vincula ao resultado de processo administrativo disciplinar.

(c)

É impossível a extinção de cargos e funções públicas vagos por meio de decreto.

(d)

Há relação de hierarquia entre a Administração direta e as entidades da Administração indireta.

(e)

Admite-se a delegação do exercício na ordem de polícia, bem como na sanção.

Concurso: PM-RJ

Concurso: PM-RJ
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

IBADE

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Administrativo

FC291854

Dificuldade: Difícil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Assinale a assertiva correta a respeito da responsabilidade civil do Estado.

(a)

Quando a vitima der causa ao evento danoso, exclusivamente haverá nexo causal entre a conduta estatal e o dano e, assim, o Estado terá responsabilidade.

(b)

Quando a absolvição no processo penal for por ausência de provas, essa sentença reintegrará o servidor.

(c)

A responsabilidade administrativa independe da instauração de processo criminal.

(d)

As sanções civis, penais e administrativas jamais poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

(e)

A ação de reparação de dano poderá ser processada diretamente pelo particular lesado em face do servidor estatal.

Concurso: PM-RJ

Concurso: PM-RJ
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

IBADE

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Administrativo

FC291853

Dificuldade: Médio

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

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Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Considere a seguinte situação hipotética. A permissão de serviço público dada a alguém para exercer o transporte coletivo urbano por meio de vans. Imagine-se que, depois de conferida a permissão, advenha uma lei municipal criando uma nova modelagem no serviço de transporte coletivo para o fim de abolir o transporte por meio de vans, admitindo apenas o transporte por meio de micro - ônibus. O desfazimento do ato ocorreu por:

(a)

extinção subjetiva.