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Questões por página:

Concurso: TRT - 16ª Região (MA)

Concurso: TRT - 16ª Região (MA)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

TRT 16 (MA)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

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Sobre a ação de improbidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

Proposta a ação de improbidade, é permitida a transação, desde que seja garantido o ressarcimento integral do dano ao erário.

(b)

Segundo a Constituição Federal, as únicas conseqüências aplicáveis aos casos de prática de atos de improbidade administrativa serão a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.

(c)

Segundo a Lei n° 8.429/92, aplica-se o regime de responsabilização por ato de improbidade àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

(d)

Qualquer cidadão, em pleno gozo dos direitos políticos, é parte legítima para propor a ação civil por ato de improbidade.

(e)

Considerada a natureza mista cível-penal da ação de improbidade, uma vez recebida a ação civil por ato de improbidade não se admitirá a extinção anômala do processo, sem resolução do mérito.

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Concurso: TRT - 16ª Região (MA)

Concurso: TRT - 16ª Região (MA)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

TRT 16 (MA)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

Dificuldade: Muito difícil

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Sobre o recurso extraordinário previsto no art. 102, III da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

Contra a decisão tomada pelo Plenário Virtual que recusar a repercussão geral poderá ser interposto recurso ao Plenário no prazo de 05 (cinco) dias.

(b)

Não será admitida a intervenção de amicus curíae no recurso extraordinário sob o regime de repercussão geral, considerado o caráter subjetivo do processo.

(c)

Para recusar a repercussão geral é necessária a maioria absoluta dos membros do Tribunal.

(d)

Segundo o CPC, 'se uma Turma do STF decidir pela existência da repercussão geral por, no mínimo, 4 (quatro) votos, ficará dispensada a remessa do recurso ao Plenário.

(e)

Somente haverá repercussão geral quando o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.

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Concurso: TRT - 16ª Região (MA)

Concurso: TRT - 16ª Região (MA)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

TRT 16 (MA)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

Dificuldade: Muito fácil

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Na sentença, foi concedida uma tutela de obrigação de fazer ao réu, impondo multa diária no vaior de R$ 100,00 {cem reais) para o caso de descumprimento. Após o trânsito em jutgado da sentença, não tendo sido interposto recurso por nenhuma das partes, o réu peticiona informando que, em razão de mudança significativa na economia, superveniente à sentença, tornou-se mais vantajoso pagar a muita imposta, a cumprir a tutela obrigacional. Considerando essa hipótese, assinale a resposta CORRETA:

(a)

Será admitida a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, mas no caso não será possível ao autor requerer a execução da multa pelo descumprimento.

(b)

O juiz não poderá elevar a multa, ainda que a requerimento da parte, porque a decisão está acobertada pelo trânsito em julgado.

(c)

O valor da multa poderá ser modificado a qualquer tempo, inclusive ex officio, e mesmo após o trânsito em julgado da sentença que a fixou.

(d)

A multa só poderia ser modificada antes do trânsito em julgado da sentença, e se houvesse pedido expresso do autor.

(e)

A execução da multa imposta para o caso de descumprimento implicará em renúncia tácita à execução de indenização por perdas e danos.

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Concurso: TRT - 16ª Região (MA)

Concurso: TRT - 16ª Região (MA)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

TRT 16 (MA)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

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Assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

As sentenças que resolvem objeto do processo, consistente em enfrentar o petitório contido na demanda inicial, acolhendo-se a pretensão ou não, são definitivas, incluídas as que declaram extinto o direito ou a ação, por prescrição ou decadência.

(b)

O relatório do processo, ainda que resumido; a motivação pela qual o juiz soluciona as questões de fato e de direito, interpretando as normas aplicadas, fazendo exame dos fatos e das provas, qualificando juridicamente o conjunto probatório existente nos autos e dirimindo pontos controvertidos; e o provimento jurisdicional final que é o preceito concreto e imperativo ditado pelo juiz em relação à pretensão, compõem os requisitos da sentença.

(c)

As alegações e defesas que se consideram preclusas com a formação da coisa julgada são aquelas que concernem ao mérito da causa, alcançando, inclusive causas de pedir estranhas ao processo.

(d)

A sentença deverá ser proferida conforme pedido imediato (providência jurisdicional postulada - declaração, constituição, condenação, mandamento ou execução) e conforme o pedido mediato (bem da vida perseguido em juízo), sendo vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida (infra, extra ou ultra petita), podendo ser decretada sua nuiidade, e pelo Tribunal poderá haver substituição direta da decisão, sem retorno dos autos à origem.

(e)

Publicada a sentença, o juiz poderá modificá-la ex officio para retificar erros de cálculo.

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Concurso: TRT - 16ª Região (MA)

Concurso: TRT - 16ª Região (MA)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

TRT 16 (MA)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Dificuldade: Muito fácil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Em relação aos Conselhos Tutelares, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

Em cada Município haverá somente um Conselho Tutelar, composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução.

(b)

É de competência do Conselho Tutelar requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.

(c)

Enquanto não instalados os Conselhos Tutelares, as atribuições a eles conferidas serão exercidas pela autoridade judiciária.

(d)

À falta dos pais ou responsável, será competente o Conselho Tutelar do lugar onde se encontre a criança ou adolescente.

(e)

O Conselho Tutelar poderá requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário, podendo fazê-lo diretamente, sem autorização judicial.

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