Questões de Concurso

Segundo art.11º da Lei 13.303/2016, a empresa pública não poderá:

I. Lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações;

II. Emitir partes beneficiárias.

III. Divulgar toda e qualquer forma de remuneração dos administradores.

IV. Adequar constantemente suas práticas ao Código de Conduta e Integridade e a outras regras de boa prática de governança corporativa, na forma estabelecida na regulamentação desta Lei.

Assinale a alternativa CORRETA:

Com base no art.26 da Lei nº 10.257 DE 10/07/2001, que regulamenta os arts.182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana “O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para”, entre outras:

Assinale alternativa INCORRETA:

Com base no art.4º da Lei nº 10.257 DE 10/07/2001, que regulamenta os arts.182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana, ‘serão utilizados, entre outros instrumentos para o planejamento municipal, em especial”:

I. Plano diretor.

II. Disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo.

III. Zoneamento ambiental.

IV. Plano Decenal.

V. Diretrizes orçamentárias e orçamento anual.

VI. Gestão orçamentária participativa.

VII. Planos, programas e projetos setoriais.

VIII. Planos de desenvolvimento econômico e social.

Estão CORRETAS:

Segundo o art.29 da Lei nº 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, “Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida, tem Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa”. Incorre nas mesmas penas:

I. Quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida;

II. Quem exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente.

III. Quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural;

IV. Quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.

Estão CORRETAS: