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Concurso: DETRAN-PE

Concurso: DETRAN-PE
Cargo: Analista de Trânsito
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Analista de Trânsito

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade: Médio

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Sobre a responsabilidade dos dirigentes e demais usuários de recursos públicos, assinale a alternativa correta.

(a)

As condutas de ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa são punidas administrativamente, com a suspensão dos direitos políticos.

(b)

A conduta de deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei é considerada crime contra as finanças públicas.

(c)

Ordenar despesa não autorizada por lei é considerada infração administrativa, punida com detenção de seis a oito meses.

(d)

A propositura de lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei é considerada infração penal punida com reclusão.

(e)

O aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura é considerado infração administrativa, punida com a perda do cargo.

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Concurso: DETRAN-PE

Concurso: DETRAN-PE
Cargo: Analista de Trânsito
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Analista de Trânsito

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária

Dificuldade: Fácil

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Sobre a Lei Complementar n° 101/2000, que estabelece normas de finanças públ icas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, assinale a alternativa correta.

(a)

É proibida a destinação de recursos públicos para o setor privado.

(b)

Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da respectiva fonte de custeio total.

(c)

Pode o administrador público, nos últimos quadrimestres de seu mandato, contrair obrigação de despesa, para pagamento no exercício seguinte, sem disponibilidade de caixa para esse efeito.

(d)

É expressamente vedado o acesso da população às contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo.

(e)

A despesa total da União com pessoal não poderá exceder a 80%(oitenta por cento) da receita corrente líquida.

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Concurso: DETRAN-PE

Concurso: DETRAN-PE
Cargo: Analista de Trânsito
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Analista de Trânsito

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária

Dificuldade em análise

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Ainda sobre a disciplina normativa constitucional que trata do orçamento, assinale a alternativa correta.

(a)

O orçamento fiscal abrange todas as entidades e órgãos vinculados à seguridade social, daAdministração Direta e Indireta, bem como fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

(b)

A lei que instituir o plano plurianual compreenderá, dentre outros temas, as metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, e orientará a elaboração da lei orçamentária anual.

(c)

Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão as diretrizes orçamentárias.

(d)

Decreto do Presidente da República disporá sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

(e)

Caberá ao Presidente do Senado examinar e emitir parecer sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República.

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Concurso: DETRAN-PE

Concurso: DETRAN-PE
Cargo: Analista de Trânsito
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Analista de Trânsito

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária

Dificuldade em análise

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Acerca das regras sobre orçamento, previstas na Constituição Federal, é correto afirmar que:

(a)

leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual.

(b)

a lei orçamentária anual compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social e o orçamento da seguridade social.

(c)

são vedadas emendas a projetos de lei relativos ao orçamento anual.

(d)

os projetos de lei relativos ao orçamento anual serão apreciados unicamente pelo Senado Federal.

(e)

é sempre inadmissível a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.

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Concurso: DETRAN-PE

Concurso: DETRAN-PE
Cargo: Analista de Trânsito
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Analista de Trânsito

Disciplina: Direito Administrativo

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Sobre as agências reguladoras, assinale a alternativa correta.

(a)

É vedada às agências reguladoras a imposição de limitações administrativas.

(b)

Os dirigentes das agências reguladoras são escolhidos pelos Ministros de Estado, dentre os servidores públicos estáveis, nomeados para cargo de provimento efetivo.

(c)

As agências reguladoras integram a estrutura da Administração Direta.

(d)

As decisões das agências reguladoras não são passíveis de controle pelo Poder Judiciário.

(e)

As agências reguladoras estão sujeitas ao controle pelo Congresso Nacional.

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