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Concurso:
MPE-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
No que tange aos contratos administrativos, é correto afirmar que:
Concurso:
MPE-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta:
Concurso:
MPE-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
“É a qualidade pela qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância." Apresente assertiva reflete o conceito de qual atributo dos atos administrativos?
Concurso:
MPE-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
Segundo Celso Antonio Bandeira de Mello, no que tange aos princípios do direito administrativo brasileiro, aquele segundo o qual a Administração tem o dever de manter plena transparência em seus comportamentos, chama-se princípio:
Concurso:
MPE-RO
Disciplina:
Legislação do Ministério Público
A Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 129, disciplina que são funções institucionais do Ministério Público, EXCETO: