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Concurso:
TRE-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Determinados materiais são fornecidos de forma exclusiva por determinadas empresas, o que inviabiliza a competição e torna o procedimento licitatório inexigível. Nesse caso deve a empresa, se quiser realizar o fornecimento à Administração Pública, comprovar a exclusividade mediante a apresentação de
Concurso:
TRE-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Em determinadas épocas de crise há necessidade de flexibilizar as licitações, sendo um caso de dispensa previsto na Lei Federal nº 8.666/1993 a
Concurso:
TRE-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Ao normatizar a licitação como procedimento, o Estado procura obter os melhores preços e os contratantes mais habilitados para prestar serviços e alienar bens. Os atos licitatórios devem, dentre outros princípios, observar o da
Concurso:
TRE-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Com o intuito de controlar a atividade do servidor público para efeito de atividade proba, evitando o enriquecimento ilícito, determina a lei de improbidade que no momento da posse em cargo público seja condicionada à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu
Concurso:
TRE-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
“Genial é administrador público, gerindo bens e valores, devendo apresentar relatórios sobre os seus recebimentos e gastos aos órgãos de controle interno e de controle externo. Em determinado período, Genial não apresenta a necessária prestação de contas." Nos termos da lei que regula a improbidade administrativa tal ato afronta o(s)
