Questões de Concurso

oferecida a denúncia.

recebida a denúncia.

apresentada a resposta à acusação.

citado o acusado.

intimado o acusado.

A prestação de serviços à comunidade não excederá 6 meses.

Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, o adolescente deverá ressarcir a coisa, ressarcir o prejuízo ou de outra forma compensar o prejuízo da vítima, não se admitindo a substituição da reparação do dano por outra medida.

Em situação excepcional de maneira fundamentada, será admitido o trabalho forçado.

O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o aberto, após decisão judicial fundamentada.

A internação poderá ser aplicada desde logo, ainda que haja outra medida mais adequada, desde que as circunstâncias de cometimento do ato infracional autorizem a medida extrema

Assistência judiciária gratuita e integral, em caso de necessidade.

Defesa técnica por advogado.

Pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente.

Direito de ser ouvido pela autoridade competente, por meio de seus representantes legais.

Direito de solicitar a presença de seus pais ou responsáveis em qualquer fase do procedimento.

pena cominada igual ou inferior a 1 ano.

não estar sendo processado.

não haver condenação por outro crime.

preenchimento dos requisitos que autorizam a suspensão condicional da pena.

reparação do dano.

Será de 1 a 100 salário mínimos quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, no grau máximo, não for superior a 4 anos.

Será de 20 a 200 salários mínimos quando o máximo da pena privativa de liberdade cominada for superior a 4 anos.

A depender da situação econômica do preso, a fiança poderá ser reduzida em até 2/5.

A depender da situação econômica do preso, a fiança poderá ser aumentada em até 100 vezes.

Em nenhuma hipótese, a fiança será dispensável.