Questões de Concurso

A responsabilidade administrativa resulta de atos ou omissões praticados tanto no desempenho do cargo ou função como fora deles.

Não é considerada falta de natureza grave o fato de o superior hierárquico dificultar, impedir ou de alguma forma frustrar a aplicação de penalidade disciplinar.

Não é considerado transgressão disciplinar frequentar, fora do serviço, lugar incompatível com o decoro da função policial.

Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário policial responde penal e administrativamente, mas não civilmente.

A hierarquia da função prevalece sobre a hierarquia do cargo.

para tratamento de sua própria saúde.

para serviço militar obrigatório.

para estudos no exterior.

para trato de interesses particulares.

por motivo de afastamento do cônjuge.

A gratificação de representação será devida ao funcionário policial, para atender às peculiaridades de exercício decorrentes da integral e exclusiva dedicação às atividades do cargo, que o incompatibilizam com o exercício de qualquer outra atividade pública ou privada.

A gratificação do magistério policial será devida ao funcionário policial que for designado para participar como professor de cursos da Escola de Polícia Civil e será arbitrada por ato do Chefe do poder Executivo, que regulamentará a sua concessão.

A gratificação de função policial civil será concedida ao funcionário policial pelo desempenho de atribuições, tarefas ou encargos em circunstâncias consideradas potencialmente perigosas à sua integridade física, com possibilidades de dano à vida ou à saúde.

A gratificação de risco de vida será concedida ao funcionário policial que se ausentar do Estado, na hipótese prevista nesse estatuto, e será arbitrada pelo Governador, mediante proposta fundamentada do Secretário de Estado da Segurança Pública.

A gratificação por estudo ou missão de interesse do serviço destina-se a atender as despesas extraordinárias, decorrentes de compromissos de ordem social ou profissional, inerentes à representatividade de ocupantes de cargo de destaque da instituição policial civil.

A exoneração do funcionário policial somente pode ocorrer “ex-offício”.

São casos de vacância, dentre outros, a demissão, a exoneração e a promoção.

Na exoneração, há o afastamento do cargo, mas não a cessação do vínculo que liga o funcionário policial ao Estado.

A exoneração “ex-offício” não poderá ocorrer quando o funcionário tomar posse em outro cargo público.

A vacância de função gratificada não poderá decorrer de destituição.

frequentar curso especializado, mesmo que não se relacione às atribuições do cargo efetivo de que seja titular.

estudo ou missão, independente de interesse específico do serviço.

viagens de até seis meses para realização de pesquisas científicas, mesmo que não relacionadas a sua função.

participar de congresso e outros certames, mesmo que tratem de matéria não pertinente a sua função.

o exercício das atribuições inerentes ao seu cargo efetivo em outra unidade administrativa estadual.