Questões de Concurso

Os decretos têm força jurígena própria, ou seja, vigoram por si mesmos como atos independentes, ao passo que os regulamentos são atos dependentes e, por isso, não têm força própria que os impulsione para a vigência.

Os regulamentos se projetam como atos normativos. Já os decretos, ao contrário, não podem ser normativos, como é o caso dos decretos de execução.

Os regulamentos são caracterizados como atos independentes e podem ser classificados como regulamentares ou autônomos. Já os decretos, serão considerados atos dependentes quando utilizados para a complementação e detalhamento das leis.

Decretos são atos que possuem natureza autônoma e normalmente representam a vontade de um órgão colegiado, caracterizando-se como atos simples coletivos. Os regulamentos, de natureza independente, pressupõem a representação da vontade de uma só pessoa, seja ela um Ministro ou Secretário de Estado.

Dentre outras possibilidades, os decretos servirão para que a Administração organize suas atividades e seus órgãos. Os Regulamentos, por outro lado, possuem como destinatário apenas as pessoas da sociedade.

recondução.

readaptação.

promoção.

reversão.

transferência.

os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros e, inclusive, aos estrangeiros.

os cargos públicos ofertados pela Administração Pública para preenchimento de vagas dentro do Poder Executivo serão criados através de decretos.

o cargo efetivo pode ser conquistado através de livre nomeação.

o Empregado Público pode ocupar cargo efetivo dentro da Administração Pública.

aquele que ocupa cargo público será obrigatoriamente regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O direito de pleitear na esfera administrativa e o evento punível prescreverão em dois anos quanto às faltas sujeitas a penas de advertência e suspensão.

É assegurado ao funcionário policial o direito de requerer e o de representar.

O direito de pleitear na esfera administrativa e o evento punível prescreverão em um ano quanto ao direito à readmissão.

O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, não interrompem a prescrição.

Prescreve em 180 dias o direito de pleitear na esfera administrativa o pagamento de vantagens pecuniárias devidas pela Fazenda Pública.

A aposentadoria compulsória não é automática.

A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde por período não excedente a 12 meses, salvo quando o laudo médico concluir pela incapacidade definitiva para o serviço público.

O tempo mínimo para aposentadoria voluntaria do servidor policial civil, com proventos integrais, é de 35 anos para o homem e de 30 anos para mulheres.

O servidor policial civil será aposentado compulsoriamente aos 65 anos de idade.

Ao pessoal inativo, não é garantido o mesmo aumento dos vencimentos do pessoal em atividade.