Questões de Concurso

Princípio da Continuidade dos Serviços Públicos.

Princípio da Autotutela.

Princípio da Supremacia do Interesse Público.

Princípio da Segurança Jurídica.

Princípio da Indisponibilidade.

possui seu fundamento de maneira eminentemente constitucional.

é aquele que espelha o desejo daqueles que o executam levando em consideração a prerrogativa de fiscalizar a Administração Pública sob os critérios financeiros.

é aquele que examina a legalidade dos atos e leis de maneira distanciada dos interesses políticos.

o Poder Legislativo incide especificamente sobre a atividade administrativa do Estado, seja qual for o Poder onde esteja sendo desempenhada.

assegura o seu controle em um julgamento em que o único fator de motivação é a lei ou a Constituição, justamente por ser o legislativo um Poder equidistante do interesse das pessoas públicas e privadas.

Serviços Coletivos.

Serviços Econômicos.

Serviços de Utilidade Pública.

Serviços Singulares.

Serviços Sociais.

quando o servidor desejar acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, desde que a Administração Pública aceite e seja por tempo determinado.

por até 90 dias, consecutivos ou não, sem remuneração, quando o cônjuge ou companheiro for acometido por doença que necessite de assistência direta e indispensável do servidor.

por até 80 dias consecutivos à servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança até 2 anos de idade.

quando, a critério da administração, aquele que ocupar função pública e que não esteja em estágio probatório necessitar tratar de interesses particulares.

na proporção de três meses, para cada cinco anos trabalhados.

De acordo com a doutrina majoritária, no poder, a ilegalidade atua como gênero do qual o abuso de poder é espécie.

O comportamento abusivo de autoridades públicas pode ser eficazmente combatido pelo instrumento do controle, seja qual for o Poder estatal em que seja exercido.

A invalidação da conduta abusiva pode dar-se na própria esfera administrativa (autotutela) ou através de ação judicial, inclusive por mandado de segurança (art.5º, LXIX, CF). Por outro lado, o abuso de poder constitui, em certas circunstâncias, ilícito penal, como dispõe a Lei nº 4.898/1965, que estabelece sanções para o agente da conduta abusiva.

Nem toda ilegalidade decorre de conduta abusiva; mas todo abuso se reveste de ilegalidade.

No âmbito do direito público, os poderes administrativos são outorgados aos agentes do Poder Público e lhes permitem atuação voltada aos interesses da coletividade. Desse modo, as prerrogativas públicas constituem poderes para o agente público, como o poder de expressar inércia perante a execução de algum ato administrativo.