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Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
Compete privativamente ao Presidente da República
Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre as atribuições do Congresso Nacional e seus órgãos, assinale a alternativa correta.
Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
No que tange à remuneração, ao regime jurídico e à aposentadoria dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.
Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
Segundo as disposições constitucionais acerca dos Municípios, para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de
Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar, concorrentemente, sobre