Questões de Concurso

Aproveitamento é o retorno à atividade do funcionário policial aposentado quando forem insubsistentes os motivos que o levaram a aposentar-se.

Reversão é o reingresso do funcionário policial que se encontrava em disponibilidade.

De regra, o tempo de serviço do servidor policial civil no quadro suplementar não será computado para efeito de promoção.

O funcionário policial em cumprimento de pena privativa de liberdade não será colocado no Quadro Suplementar.

O funcionário policial investido em mandato eletivo não será colocado no Quadro Suplementar.

Promoção é a elevação seletiva, gradual e sucessiva do servidor policial civil estável à categoria imediatamente superior àquela a que pertence e ocorrerá pelos critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente.

A promoção para Delegado de Polícia da Categoria Especial dar-se-á exclusivamente pelo critério de antiguidade.

A readaptação somente poderá ocorrer “ex-offício”. Em nenhuma hipótese, ocorrerá a pedido do interessado.

A reincidência inespecífica em três transgressões disciplinares não é causa para readaptação.

Durante o processo de readaptação, o funcionário policial permanecerá no desempenho de suas funções.

É admitido o provimento de cargo policial civil por ato de readmissão.

Os cursos de formação e de aperfeiçoamento ministrados pela Escola de Polícia Civil não possuem caráter obrigatório.

Independentemente de autorização, a autoridade policial, seus agentes e auxiliares poderão residir fora do município da unidade policial a que prestam serviço.

O provimento de funções gratificadas com atribuições de natureza policial não é privativo do ocupante de cargo do Quadro de Pessoal da Polícia Civil.

É vedado ao funcionário policial trabalhar sob ordens de cônjuge ou parente até o segundo grau civil, salvo quando não houver na localidade outra unidade policial.

Da decisão proferida em processo disciplinar, não caberá recurso na esfera administrativa.

Em nenhuma hipótese, caberá revisão de processo administrativo disciplinar.

Indícios veementes constituem prova no processo administrativo disciplinar.

O processo disciplinar será sobrestado para aguardar a decisão de ação penal.

Se for o caso, a abertura de inquérito policial deverá, em qualquer hipótese, aguardar a conclusão do processo disciplinar.

O Processo Disciplinar será promovido por um funcionário policial de nível hierárquico igual ou superior ao do indiciado.

Nenhum funcionário policial poderá recusar-se a prestar depoimento, quando solicitado por quem promove o Processo Disciplinar.

No Processo disciplinar, é vedada, em qualquer hipótese, a citação do indiciado por edital.

Em sua defesa no Processo Disciplinar, o indiciado poderá produzir provas, exceto prova testemunhal.

No Processo Disciplinar, o indiciado não poderá constituir defensor.