Questões de Concurso

A autoridade que tiver ciência de irregularidade ou transgressão a preceitos disciplinares, cometida por servidor policial civil, poderá ou não dar início a sua apuração, em caso de subordinado seu.

O processo administrativo disciplinar não poderá ser instaurado com base na apuração de irregularidade ou transgressão a preceitos disciplinares que o precederam.

Recebido o relatório de apuração de irregularidade ou transgressão a preceitos disciplinares, o Delegado Chefe da Polícia Civil não poderá aplicar a penalidade cabível, devendo remeter o relatório à autoridade competente.

Da apuração de irregularidade ou transgressão a preceitos disciplinares, será dada ciência ao Delegado chefe da Polícia Civil, através de relatório que não necessariamente conterá a forma pela qual se teve conhecimento dos fatos.

A apuração de irregularidade ou transgressão a preceitos disciplinares será feita através de investigação sumária.

Secretário de Estado da Segurança Pública, em qualquer caso.

Governador do Estado, na aplicação das penas de suspensão superior a 60 dias, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

Conselho de Polícia Civil, em qualquer caso.

Delegado Chefe da Polícia Civil, nos casos de pena de advertência.

Delegado de Polícia, na aplicação das penas de suspensão até 60 dias, de destituição de função.

A transgressão ter sido cometida no interesse do serviço não é causa que a justifica.

Ter uma mínima cooperação do funcionário no cometimento da infração não é uma circunstância atenuante da pena.

Ter o funcionário confessado espontaneamente a autoria da infração, ignorada ou imputada a outro, é circunstância que agrava a pena.

Para aplicação de qualquer pena disciplinar, será considerada a repercussão do fato, dentre outros.

A cassação de aposentadoria ou de indisponibilidade não constitui uma pena disciplinar cabível.

ofender moralmente qualquer pessoa no recinto da repartição.

deixar de assumir, no prazo legal, a função para a qual foi designado.

a falta de assiduidade ou impontualidade habituais.

permutar o serviço sem expressa permissão da autoridade competente.

omitir-se no zelo da integridade física ou moral dos presos ou negligenciar na sua guarda.

faltar com a verdade no exercício de suas funções.

fazer uso indevido da arma que lhe haja sido confiada para o serviço.

praticar ato que importe em escândalo ou que concorra para comprometer a instituição ou função policial.

portar sua credencial oficial, mesmo não estando em serviço.

omitir ou declarar falsamente conceito sobre funcionário policial em regime de estágio experimental.