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Concurso:
TRE-AM
Disciplina:
Direito Administrativo
Configuram restrições excepcionais ao Princípio da Legalidade, EXCETO:
Concurso:
TRE-AM
Disciplina:
Direito Administrativo
Com relação ao Princípio da Supremacia do interesse público sobre o interesse privado, assinale a alternativa INCORRETA:
Concurso:
TRE-AM
Disciplina:
Direito Constitucional
Com relação à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), assinale a alternativa CORRETA:
Concurso:
TRE-AM
Disciplina:
Direito Constitucional
Com relação aos instrumentos de democracia semidireta ou participativa, analise o seguinte o enunciado, a seguir, e assinale a alternativa a que se refere à seguinte assertiva: “é convocado(a) com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido”.
Concurso:
TRE-AM
Disciplina:
Direito Constitucional
“As hipóteses previstas na Constituição Federal de iniciativa reservada do Presidente da República devem ser observadas em âmbito estadual, distrital e municipal.” A assertiva retira seu fundamento de validade dos Princípios:
