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Concurso:
TRE-AM
Disciplina:
Direito Penal
Dentre os crimes praticados por particular contra a Administração em geral, NÃO se encontra:
Concurso:
TRE-AM
Disciplina:
Direito Penal
Sobre as causas extintivas da punibilidade, pode-se afirmar que:
Concurso:
TRE-AM
Disciplina:
Direito Penal
Segundo a Lei Federal n° 4.898/1965, quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de:
Concurso:
TRE-AM
Disciplina:
Direito Penal
NÃO é pena restritiva de direito prevista no Código Penal:
Concurso:
TRE-AM
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
O compromisso de ajustamento de conduta, previsto na Lei da Ação Civil Pública poderá ser tomado:
