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Concurso:
TRE-AM
Disciplina:
Direito Penal
Segundo a Lei Federal n° 4.898/1965, quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de:
Concurso:
TRE-AM
Disciplina:
Direito Penal
NÃO é pena restritiva de direito prevista no Código Penal:
Concurso:
TRE-AM
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
O compromisso de ajustamento de conduta, previsto na Lei da Ação Civil Pública poderá ser tomado:
Concurso:
TRE-AM
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Sobre as provas previstas no Código de Processo Civil, indique a alternativa CORRETA:
Concurso:
TRE-AM
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Analise as seguintes alternativas, de acordo com a Lei Federal n° 4.717/1965, que regula a ação popular:
I. A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita exclusivamente com o título eleitoral.
II. Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderão recorrer somente o autor e também o Ministério Público.
III. Quando o réu condenado perceber dos cofres públicos, a execução far-se-á por desconto em folha até o integral ressarcimento do dano causado, se assim mais convier ao interesse público.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita exclusivamente com o título eleitoral.
II. Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderão recorrer somente o autor e também o Ministério Público.
III. Quando o réu condenado perceber dos cofres públicos, a execução far-se-á por desconto em folha até o integral ressarcimento do dano causado, se assim mais convier ao interesse público.
Está CORRETO o que se afirma em:
