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Questões por página:
No caso de incorporação de partidos, observada a lei civil, caberá:
Com relação à Administração Pública, o legislador constituinte, estabeleceu que:
Junto ao Conselho Nacional de Justiça, oficiarão:
De acordo com o texto da Constituição Federal, a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, NÃO poderá:
Às Comissões Parlamentares de Inquérito, em razão da matéria de sua competência, cabe, EXCETO: