Questões de Concurso

as pessoas físicas, mesmo não o tendo iniciado como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.

as pessoas jurídicas, mesmo não o tendo iniciado como titulares de direitos ou interesses individuais e ou coletivos no exercício do direito de representação.

as organizações e associações representativas, no tocante a direitos individuais e (ou) interesses coletivos.

aqueles que, contanto que tenham integrado o processo administrativo desde o início, possuam direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

as pessoas ou associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

com idade igual ou superior a 65 anos.

portadora de tuberculose ativa.

portadora de deficiência física.

portadora de tuberculose, ainda que inativa.

portadora de cardiopatia.

caução em dinheiro, em títulos da dívida pública ou fidejussória.

caução em dinheiro ou títulos da dívida pública.

seguro-garantia.

seguro-garantia e fiança bancária.

caução em dinheiro ou fidejussória.

Como uma das formas de ajuste criadas pela mencionada lei, tem-se o termo de colaboração, definido legalmente como instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros.

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão aderir ao Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv) para utilizar suas funcionalidades no cumprimento da referida lei.

Às formas de parceria criadas pela mencionada lei se aplicam as disposições contidas nº art.116, da Lei nº 8.666/1993.

As contratações de bens e serviços pelas organizações da sociedade civil, feitas com o uso de recursos transferidos pela administração pública, deverão observar os princípios da legalidade, da moralidade, da boa-fé, da probidade, da impessoalidade, da economicidade, da eficiência, da isonomia, da publicidade, da razoabilidade e do julgamento objetivo e a busca permanente de qualidade e durabilidade, de acordo com o regulamento de compras e contratações aprovado para a consecução do objeto da parceria.

Em face de alteração legislativa sofrida na redação original da Lei nº 13.019/2014, não mais se aplica obrigatoriamente como anexo ao instrumento de parceria o regulamento de compras e contratações a ser adotado pela organização da sociedade civil, devidamente aprovado pela administração pública parceira, bem como também foi revogado dispositivo originário daquela lei que obrigava que as contratações de bens e serviços pelas organizações da sociedade civil, feitas com o uso de recursos transferidos pela administração pública, deveriam observar os princípios da legalidade, da moralidade, da boa-fé, da probidade, da impessoalidade, da economicidade, da eficiência, da isonomia, da publicidade, da razoabilidade e do julgamento objetivo e a busca permanente de qualidade e durabilidade, de acordo com o regulamento de compras e contratações aprovado para a consecução do objeto da parceria.

180 dias após o respectivo encerramento.

60 dias após o respectivo encerramento.

90 dias após o respectivo encerramento.

30 dias após o respectivo encerramento.

1 ano após o respectivo encerramento.