2. Questões de Concurso

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Acerca da interpretação da norma tributária é correto afirmar que:
Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados nos territórios dos Municípios pertencem:
De acordo com a Constituição Federal de 1988, para dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, deve ser editado(a):
Acerca das citações, é INCORRETO afirmar que:
Acerca dos honorários advocatícios nas causas em que a Fazenda Pública for parte, é correto afirmar que:
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