2. Questões de Concurso

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Questões por página:
Quais são as condições para que o Estado entre com uma ação de regresso contra o agente responsável pelo dano:
Indique o objetivo da ação de regresso no contexto da responsabilidade civil:
Dentro do campo da infração administrativa, indique o que é o ilícito administrativo:
Como são relacionadas as infrações administrativas e as sanções:
Indique o conceito da categoria jurídica denominada infração administrativa:
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