Questões de Concurso

Concurso: MPE-MG

Concurso: MPE-MG
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FUNDEP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Ambiental

FC244890

Dificuldade: Médio

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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No caso de dano ambiental, é CORRETO afirmar:

(a)

Incide a correção monetária a partir do ato ilícito.

(b)

Não incide a correção monetária.

(c)

Incide a correção monetária a partir da data da sentença.

(d)

Incide a correção monetária a partir da data do acórdão.

Concurso: MPE-MG

Concurso: MPE-MG
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FUNDEP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Ambiental

FC244889

Dificuldade: Médio

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

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Alternativa C

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Assinale a alternativa INCORRETA.

Conforme jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça:

(a)

A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar.

(b)

A alegação de culpa exclusiva de terceiro pelo acidente, como excludente de responsabilidade, deve ser afastada, ante a incidência da teoria do risco integral e da responsabilidade objetiva ínsita ao dano ambiental, responsabilizando-se o degradador em decorrência do princípio do poluidor-pagador.

(c)

A responsabilidade por danos ambientais é solidária entre o poluidor direto e o indireto, o que permite que a ação seja ajuizada contra qualquer um deles, sendo facultativo o litisconsórcio.

(d)

O termo inicial da contagem do prazo prescricional, para ajuizamento de ação de reparação de dano decorrente de prejuízos à saúde advindos do acidente ambiental, é a data da notificação pública da poluição ambiental.

Concurso: MPE-MG

Concurso: MPE-MG
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FUNDEP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC244888

Dificuldade: Difícil

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Alternativa B

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Assinale a alternativa INCORRETA:

São direitos das gestantes e parturientes, garantidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente:

(a)

Atendimento pré-natal no estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher.

(b)

Um acompanhante, de sua preferência, durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.

(c)

Alta hospitalar responsável e contrarreferência na atenção primária, bem como o acesso a outros serviços e a grupos de apoio e amamentação.

(d)

Acompanhamento saudável durante toda a gestação, parto natural cuidadoso, aplicação de cesariana e outras intervenções cirúrgicas por motivos médicos.

Concurso: MPE-MG

Concurso: MPE-MG
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FUNDEP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Enfermagem

FC244887

Dificuldade em análise

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

Questão Anulada

Assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

A participação da comunidade se inclui entre as diretrizes do Sistema Único de Saúde.

(b)

O Conselho de Saúde é composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais e usuários.

(c)

O gestor do SUS apresentará, trimestralmente, ao Conselho de Saúde relatório detalhado contendo, dentre outros, dados sobre a oferta de serviços na rede assistencial.

(d)

O mandato dos conselheiros de saúde deve coincidir com o mandato do governo municipal.

Concurso: MPE-MG

Concurso: MPE-MG
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FUNDEP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

FC244886

Dificuldade: Médio

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

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Assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

A atenção devida às pessoas com deficiência inclui a adoção e a efetiva execução de normas que garantam a funcionalidade das edificações e vias públicas, que evitem ou removam os óbices às pessoas portadoras de deficiência, permitam o acesso destas a edifícios, a logradouros e a meios de transporte.

(b)

O atendimento prioritário às pessoas com deficiência, aos idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, às gestantes, às lactantes, às pessoas com crianças de colo e aos obesos inclui a acessibilidade nos meios de transporte.

(c)

A acessibilidade consiste na possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso individual, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

(d)

Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, será observada a eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, para garantia de acessibilidade ao idoso.

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