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Concurso:
TJ-MG
De acordo com a Lei n 8.069/90, a respeito da prática de ato infracional, assinale a afirmativa INCORRETA.
Concurso:
TJ-MG
Configuradas quaisquer das hipóteses de aplicação da medida de proteção à criança e ao adolescente, a autoridade competente poderá determinar, EXCETO
Concurso:
TJ-MG
De acordo com a Lei n. 8.069/90, as medidas de proteção à criança e ao adolescente NÃO são aplicáveis quando os direitos forem violados
Concurso:
TJ-MG
Nos termos do ECA (Lei n. 8.069/90), NÃO é proibida a venda à criança ou ao adolescente de
Concurso:
TJ-MG
Segundo a Lei n. 8.069/90, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, EXCETO
