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Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o processo e julgamento do habeas corpus impetrado contra ato ilegal da Turma recursal compete ao
No que se refere aos Juizados Especiais Criminais, nos termos da Lei nº 9.099/95, é correto afirmar que da decisão
Concurso:
TJ-MS
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Na execução, processada nos Juizados Especiais Cíveis, não serão contadas custas, salvo quando
Concurso:
TJ-MS
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso
Concurso:
TJ-MS
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
No que se refere à intervenção do advogado nos Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar que