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Concurso:
TJ-MS
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
No caso de remessa necessária, em que não houve recurso voluntário do ente público, reformando-se o julgado por maioria de votos,
Concurso:
TJ-MS
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Embargos de declaração opostos com a única finalidade de requerer um juízo de reconsideração
Concurso:
TJ-MS
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Nas Comarcas que não sejam sede de Vara da Justiça Federal, é competente para processar e julgar ação civil pública, objetivando a proteção ao meio ambiente em que a União figure no processo,
Concurso:
TJ-MS
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
O recurso interposto por um dos litisconsortes
Segundo o art. 84 do CDC, na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento, observando que
