Questões de Concurso

Concurso: TJ-MS

Concurso: TJ-MS
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC72411

Dificuldade: Muito difícil

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Em restauração de autos de execução, da sentença caberá o recurso de

(a)

embargos de declaração, pois a decisão não tem natureza jurídica terminativa.

(b)

apelação, recebida apenas no efeito devolutivo.

(c)

agravo de instrumento, sem suspensão da execução restaurada.

(d)

apelação, recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo.

(e)

agravo de instrumento, com a suspensão da execução restaurada.

Concurso: TJ-MS

Concurso: TJ-MS
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC72410

Dificuldade: Médio

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É possível ao usufrutuário propor ação reivindicatória para a defesa de seu usufruto vitalício?

(a)

Sim, pois, na condição de titular de um direito real limitado, dotado de direito de sequela, tem legitimidade e interesse processual.

(b)

Não, pois somente tem o usufrutuário direito de uso e gozo, permitindo interesse processual e legitimidade apenas para a defesa de sua posse.

(c)

Sim, uma vez que a ação reivindicatória tem natureza processual de possessória, atribuindo interesse processual ao usufrutuário.

(d)

Sim, em termos, havendo legitimidade ativa apenas para defender-se de atos praticados pelo nu- -proprietário.

(e)

Não, uma vez que a ação dessa natureza tem efeito erga omnes, de modo que a defesa do usufruto não pode ser imposta a terceiros.

Concurso: TJ-MS

Concurso: TJ-MS
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC72409

Dificuldade: Médio

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Considerando-se o procedimento do mandado de segurança e a indicação equivocada pelo impetrante da autoridade impetrada, assinale a alternativa correta.

(a)

Poderá ser concedida a segurança, pois o polo passivo é composto pela pessoa jurídica de direito público a que pertence a autoridade que praticou o ato.

(b)

Será negada a segurança, pela impossibilidade de correção do ato pela autoridade que não o praticou.

(c)

Poderá ser determinada a notificação, para prestar informações, da autoridade adequada, desde que seja possível identificá-la sem a emenda da inicial.

(d)

A ação deverá sempre ser julgada extinta, sem julgamento de seu mérito.

(e)

Será negada a segurança, pela indicação equivocada do polo passivo.

Concurso: TJ-MS

Concurso: TJ-MS
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC72408

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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É possível a existência de conflito de competência entre juízo estatal e câmara arbitral?

(a)

Sim, porque a atividade jurisdicional estatal deve prevalecer sobre a decisão arbitral.

(b)

Não, porque a atividade arbitral não tem natureza jurídica compatível para aplicação das normas processuais.

(c)

Não, porque independentemente da natureza da câmara arbitral, inexiste previsão legal para tanto.

(d)

Sim, porque a atividade desenvolvida no âmbito da arbitragem tem natureza jurisdicional.

(e)

Sim, porque embora a atividade arbitral não tenha natureza jurisdicional, não é possível admitir dois entes julgadores.

Concurso: TJ-MS

Concurso: TJ-MS
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC72407

Dificuldade: Difícil

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Quanto à ação de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

(a)

A defesa prévia ocorre após o recebimento da petição inicial, com a citação do réu, mas antes da contestação.

(b)

É possível o ajuizamento da ação em face exclusivamente de particular, sem a presença de agente público no polo passivo.

(c)

A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência de ação de improbidade administrativa está sujeita ao reexame necessário.

(d)

Da decisão que rejeitar a petição inicial caberá agravo de instrumento.

(e)

A ação poderá ser rejeitada se houver prova hábil, de plano, da improcedência da ação.

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