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Concurso: DPE-PR

Concurso: DPE-PR
Cargo: Assessor de Estabelecimento Penal
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

NC-UFPR

Cargo:

Assessor de Estabelecimento Penal

Disciplina: Direito Processual Penal

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A disciplina ou assunto estão incorretos

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As imagens não aparecem

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Questão Anulada

Sobre o livramento condicional, considere as seguintes afirmativas:

1. O livramento condicional cabe nos casos de pena aplicada igual ou superior a quatro anos.

2. O livramento condicional é vedado ao reincidente específico em crime hediondo.

3. A reparação do dano é requisito para o livramento condicional, exceto no caso de demonstração da impossibilidade de fazê-lo.

4. A competência para apreciação do pedido de livramento condicional é sempre do juiz de execução.

Assinale a alternativa correta.

(a)

Somente a afirmativa 1 é verdadeira.

(b)

Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.

(c)

Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.

(d)

Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.

(e)

As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

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Concurso: DPE-PR

Concurso: DPE-PR
Cargo: Assessor de Estabelecimento Penal
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

NC-UFPR

Cargo:

Assessor de Estabelecimento Penal

Disciplina: Direito Processual Penal

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No que tange às medidas de segurança, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

As medidas de segurança obedecem ao princípio da legalidade estrita.

(b)

A aplicação de medida de segurança em inimputável é limitada pelo curso do prazo prescricional, mas tomando-se como critério a pena máxima cominada em abstrato.

(c)

Segundo a jurisprudência do STF, a medida de segurança deve obedecer ao limite máximo de trinta anos de cumprimento de pena.

(d)

As medidas de segurança podem ser aplicadas na forma de internação ou tratamento ambulatorial.

(e)

A aplicação de medida de segurança em semi-imputável terá duração determinada pela valoração da periculosidade, até o limite máximo de trinta anos de cumprimento de pena.

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Concurso: DPE-PR

Concurso: DPE-PR
Cargo: Assessor de Estabelecimento Penal
Ano: 2011

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2011

Banca:

NC-UFPR

Cargo:

Assessor de Estabelecimento Penal

Disciplina: Direito Processual Penal

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Assinale a alternativa correta pertinente ao sursis (suspensão condicional da pena).

(a)

Cabe ao juiz de execução decidir sobre a suspensão da pena privativa de liberdade por determinado período de prova, após o qual, se não houver revogação, será declarada extinta a punibilidade.

(b)

O sursis especial é a modalidade de suspensão condicional da pena aplicada a penas restritivas de direito ou de multa.

(c)

No caso de novo processo criminal ainda sem sentença definitiva, o período de prova do sursis é prorrogado até o julgamento definitivo daquele.

(d)

O sursis é vedado ao reincidente em crime doloso já condenado a pena privativa de liberdade, restritiva de direitos ou multa.

(e)

A aplicação do sursis tem preferência, na aplicação da pena, em relação à substituição por pena restritiva de direitos.

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Concurso: DPE-PR

Concurso: DPE-PR
Cargo: Assessor de Estabelecimento Penal
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

NC-UFPR

Cargo:

Assessor de Estabelecimento Penal

Disciplina: Direito Processual Penal

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Em relação aos requisitos da progressão de regime, assinale a alternativa correta.

(a)

De acordo com o Estatuto Penitenciário do Paraná, o cometimento de falta média zera a contagem do requisito temporal para a progressão de regime.

(b)

Segundo o entendimento pacífico de doutrina e jurisprudência, a pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento (art.75, CP) é a mesma levada em conta para aferição do requisito objetivo/temporal da progressão de regime.

(c)

É vedada a progressão de regime para condenados por crime hediondo.

(d)

É exigido parecer da Comissão Técnica de Classificação para aferição do requisito subjetivo/disciplinar.

(e)

Apesar de ausente previsão legal, a jurisprudência admite o reinício da contagem do requisito temporal da progressão de regime no caso de cometimento de falta grave.

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Concurso: DPE-PR

Concurso: DPE-PR
Cargo: Assessor de Estabelecimento Penal
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

NC-UFPR

Cargo:

Assessor de Estabelecimento Penal

Disciplina: Direito Processual Penal

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Sobre o conceito de progressão de regime, assinale a alternativa correta.

(a)

Trata-se da transferência para regime menos rigoroso, tendo por fundamentos o mérito do condenado e o princípio da individualização da pena.

(b)

Trata-se da substituição da privação da liberdade por obrigações de fazer equivalentes às penas restritivas de direito, sendo extinta a punibilidade após o período de prova.

(c)

Trata-se da colocação antecipada em liberdade na etapa final de cumprimento da pena, desde que cumpridos os requisitos temporal, da reparação do dano e de avaliação clínico-criminológica favorável.

(d)

Trata-se de permissão para que o condenado saia do estabelecimento por períodos determinados com o objetivo de visitar a família, frequentar curso supletivo profissionalizante ou participar de atividades que concorram para seu retorno ao convívio social.

(e)

Trata-se da redução da pena através da compensação de um dia de pena para cada três dias de trabalho.

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