Questões de Concurso
Filtrar
746 Questões de concurso encontradas
Página 98 de 150
Questões por página:
Questões por página:
Concurso:
DPE-TO
Disciplina:
Direito Penal
Nos termos do Código Penal, leia os itens seguintes e marque a opção CORRETA:
I. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória;
II. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado;
III. A lei excepcional ou temporária, uma vez decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não se aplica ao fato praticado durante sua vigência;
IV. Lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado;
I. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória;
II. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado;
III. A lei excepcional ou temporária, uma vez decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não se aplica ao fato praticado durante sua vigência;
IV. Lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado;
Concurso:
DPE-TO
Disciplina:
Direito Administrativo
Nos termos da 8.429/92 NÃO constitui ato de Improbidade Administrativa que Cause Prejuízo ao Erário:
Concurso:
DPE-TO
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca da inexigibilidade de licitação, expressa na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, é INCORRETO afirmar que:
Concurso:
DPE-TO
Disciplina:
Direito Administrativo
Com relação ao procedimento administrativo e ao processo judicial, previsto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, é INCORRETO afirmar que:
Concurso:
DPE-TO
Disciplina:
Direito Administrativo
Nos termos do disposto na Lei nº 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no artigo 1° da lei, e notadamente, perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza, estando o responsável pelo ato de improbidade sujeito, entre outras, às seguintes cominações:
I. Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio;
II. perda da função pública;
III. suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos;
IV. pagamento de multa civil de até cem vezes o valor do acréscimo patrimonial;
Assinale a opção CORRETA:
I. Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio;
II. perda da função pública;
III. suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos;
IV. pagamento de multa civil de até cem vezes o valor do acréscimo patrimonial;
Assinale a opção CORRETA:
