Questões de Concurso

O ambiente da administração pública se caracteriza por recursos escassos e problemas complexos, múltiplos atores públicos e privados, locais e centrais envolvidos no planejamento e execução de políticas públicas, e crescente demanda por participação cidadã. As instituições que exercem o controle dos gastos públicos necessitam encontrar novas formas de atuação para este ambiente complexo no qual se materializam as políticas e programas públicos. Um arranjo interorganizacional que se adequa ao tipo de ambiente acima referido é a organização em redes. As afirmativas abaixo acerca de redes estão corretas, exceto:

No Brasil, o movimento recente de adoção de instrumentos de contratualização de resultados ganhou corpo em grande parte a partir do debate estabelecido pelo Plano Diretor da Reforma do Estado (1995) e pelo conjunto de legislações que se seguiram, como as iniciativas de criação dos modelos de Organizações Sociais (Lei n.9.637/1998), de Agências Executivas (Lei n.9.649/1998) e das Agências Regulatórias. Neste processo, especial destaque deve ser dado à Emenda Constitucional n.19/1998, que, no parágrafo 8° do art.37 por ela inserido, estabeleceu que a autonomia gerencial orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante o estabelecimento de contrato de gestão, instrumento que deverá definir metas de desempenho para o órgão ou entidade. Assinale a afirmação correta acerca da contratualização.

As competências e as atribuições dos Tribunais de Contas foram ampliadas consideravelmente no que tange à abrangência e ao alcance dos poderes até então conferidos a tais instituições e estão definidas, em linhas gerais, no caso do Tribunal de Contas da União, nos Artigos 70 e 71 da Constituição Federal de 1988, cujas disposições se aplicam, também, no que couber aos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e aos Conselhos de Contas dos Municípios. Da análise dos referidos artigos, conclui-se que o exercício das atribuições e competências do Controle Externo Técnico visa garantir o estrito respeito aos princípios fundamentais da administração pública, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, princípios esses traçados no Artigo 37 da mesma Constituição Federal. Os Tribunais de Contas, amparados por suas competências constitucionais, desempenham, entre outras, as seguintes atividades principais, assinale a opção correta.

É por meio da Administração Pública que o Estado dispõe dos elementos necessários para implementar as prioridades do Governo. Assim, é de extrema relevância o estudo acerca das ações empreendidas pelo gestor da coisa pública, destacando especial atenção ao grau de aderência ao interesse público. O objetivo principal do controle interno é o de possuir ação preventiva antes que ações ilícitas, incorretas ou impróprias possam atentar contra os princípios expostos pela Constituição da República Federativa do Brasil. O controle interno se funda em razões de ordem administrativa, jurídica e mesmo política. Sem controle não há nem poderia haver, em termos realistas, responsabilidade pública. A responsabilidade pública depende de uma fiscalização eficaz dos atos do Estado. Neste contexto, o controle interno opera na organização compreendendo o planejamento e a orçamentação dos meios, a execução das atividades planejadas e a avaliação periódica da atuação. O controle é instrumento eficaz de gestão e não é novidade do ordenamento jurídico brasileiro. Assinale, entre as opções abaixo, a opção incorreta acerca do controle público.

Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação (Lei n.12.527, de 18 de novembro de 2011) destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública. No entanto, o art.23 da mesma Lei prevê algumas exceções da Lei de Acesso às Informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado. Nesse sentido, a Lei prevê, no art.23, portanto, passíveis de classificação, as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam atingir as seguintes situações, exceto: