Questões de Concurso

O Plano Plurianual (PPA) é peça de mais alta hierarquia entre a tríade orçamentária, embora esta seja somente constituída de leis ordinárias. Esse é o modelo disposto na Constituição, que determina em seu art.165, § 7°, que os orçamentos devem ser compatibilizados com o Plano Plurianual. A fim de fortalecer o PPA ainda mais, além do gerente de programa, foi criada a figura do coordenador de ação do Plano Plurianual. Assim, em vez de um agente, tanto para o gerente como para o coordenador de ação, há uma unidade administrativa cujo titular é o responsável pelos resultados de cada programa ou pela obtenção do produto expresso em cada ação. Ou seja, os ministros, em ato próprio, identificam na estrutura regimental a unidade administrativa cujo titular deverá ser o gerente ou o coordenador de ação. Dessa forma, é possível a associação entre as atribuições funcionais e gerenciais dos programas, uma vez que a identificação é feita com base na correspondência entre a competência institucional da unidade e o objetivo do programa ou a finalidade da ação, conferindo maior capacidade de ação aos responsáveis por programas do plano. Com esse mecanismo de responsabilização funcional, associada aos resultados dos programas e produtos das ações, é possível promover a convergência da arquitetura governamental (organizações e recursos alocados) para os resultados previstos pelos programas. Para tanto, são requeridos ajustes na gestão das organizações, a fim de estabelecer os processos de trabalho que possam contribuir para a consecução dos resultados, de forma que, na agenda de prioridades da organização esteja presente sua contribuição para a geração desses resultados. A associação entre a estrutura funcional, a estrutura de programação e a instituição de um coordenador para cada ação do PPA acarretam fatores positivos. Assinale a opção que contém apenas afirmativas com exemplos de fatores positivos do PPA, ou seja, a opção correta.

No Brasil, segundo a Constituição Federal, art. 173, inciso XIX, as empresas governamentais são pessoas jurídicas de direito privado, instituídas pelo Estado mediante autorização legislativa específica, para, em nome do Estado, explorar diretamente uma atividade econômica relacionada com a execução de políticas públicas e integram a administração indireta, vinculando-se ao órgão da administração direta responsável pela sua área de atividade e sujeitas à supervisão da administração direta. Quanto às Empresas Estatais, as afirmativas abaixo estão corretas, exceto:

A Lei Orçamentária Anual (LOA) da União está mencionada e detalhada na Constituição Federal no art.165. Estipula o § 5° do artigo 165 da Constituição de 1988 que a Lei Orçamentária Anual compreenderá:

O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988 do Brasil. Compõe-se de três instrumentos: o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA, conforme informa o art. 165:

Art.165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

Acerca do Planejamento no Brasil após a Constituição de 1988, assinale a opção correta.

A Lei n.12.593, de 18/01/2012, instituiu o Plano Plurianual da União para o período de 2012 a 2015. O art.4° da Lei n.12.593, de 18/01/2012, que trata das diretrizes e orientações gerais do Plano, estabelece que o PPA 2012-2015 terá como princípios e diretrizes, entre outras, as afirmativas abaixo, exceto: