Questões de Concurso

Sobre a vigência da legislação tributária, assinale a opção incorreta.

Sobre o decreto em matéria tributária, assinale a opção incorreta.

Em matéria tributária, de acordo com a Constituição Federal, compete à Lei Complementar, exceto,

Sobre o ISS – imposto sobre serviços de qualquer natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, é incorreto afirmar-se que:

A progressividade no tempo das alíquotas do IPTU – imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, prevista na Constituição Federal, como medida de política pública que busca dar efetividade à função social da propriedade, caracteriza-se pela