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Questão Anulada

A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedece a princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Além desses princípios, obedece, também, ao exposto a seguir.

É inválido o ato administrativo no caso de
A propósito da estabilidade no serviço público, assinale a alternativa CORRETA.
Pode-se afirmar, a respeito da medida de busca e apreensão domiciliar, que
De acordo com o Código de Processo Penal, é CORRETO afirmar que, em matéria de perícia,